The role of green IPTU extrafiscality for local social empowerment and the formation of energetic communities in Brazil

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Betieli da Rosa Sauzem Machado
Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC
Brazil
Ricardo Hermany
Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC
Brazil

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DOI https://doi.org/10.36402/ac.v18i2.5197
Published: Oct 16, 2024
Pages: 293-304
Issue: Vol. 18 No. 2 (2023): .
Abstract

The study proposes to investigate how the extra-taxation of the "green property tax" can potentially contribute to social empowerment in Brazil, with a specific focus on the formation of energy communities. Two specific objectives are listed: to analyze the municipalities in the context of Brazilian federalism and the theoretical bases that underlie extra-taxation in the forms of local tax collection; and to study the extra-taxation of the "green property tax" as an enabler of local social empowerment. In concluding notes, it is evident that the "green property tax" tends to encourage sustainable practices and constructions, consequently contributing to the formation of energy communities and local social empowerment, based on the sense of belonging.

Article Details

Author Biographies

Betieli da Rosa Sauzem Machado, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Doutoranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul, com bolsa PROSUC/CAPES, modalidade I, dedicação exclusiva (2021-2025). Estância de doutoramento na Universidade de Santiago de Compostela (Espanha), com bolsa PDSE/CAPES (11/2023-05/2024). Bolsista da Confederação Nacional de Municípios em convênio Apesc/CNM. Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (2020). Pós-Graduada em Direito Processual Público pela Universidade de Santa Cruz do Sul (2020). Graduada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (2016). Integrante do grupo de estudos Gestão Local e Políticas Públicas, coordenado pelo Prof. Ricardo Hermany. ORCID: <https://orcid.org/0000-0003-3489-6741> E-mail: <betielisauzem@yahoo.com.br>.

Ricardo Hermany, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Professor da graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito- Mestrado/Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC; Pós-Doutor na Universidade de Lisboa (2011); Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2003) e Doutorado sanduíche pela Universidade de Lisboa (2003); Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1999); Coordenador do grupo de estudos Gestão Local e Políticas Públicas – UNISC. Consultor jurídico da Confederação Nacional dos Municípios – CNM. ORCID: <https://orcid.org/0000-0002-8520-9430>. E-mail: <hermany@unisc.br>.

References

Bercovici, G. 2004. Dilemas do estado federal brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed.

Brasil. Constituição. 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal.

Brasil. Leis municipais (s/a). Disponível em: https://leismunicipais.com.br/. Acesso em: 18 jan. 2024.

Brasil. 2001. Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Brasília, DF: Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm. Acesso em: 20 jan. 2024.

Carrazza, R.A. 2011. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros.

Corralo, G. da Silva. 2012. «O poder municipal na elaboração e execução de políticas públicas», em Revista do Direito, 37: 116-130.

Dallari, D. de Abreu 2019. O Estado Federal, 2ª ed. São Paulo: Saraiva Educação.

Fiorillo, C.A. Pacheco 2013. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva.

Lima, D. Vaz de, Giacobbo, G. Estima e Hermany, R. 2023. Espaço local em perspectiva: os limites e as possibilidades dos pequenos municípios no federalismo brasileiro. Brasília: CNM.

Nazar, N. 2009. Direito Econômico, 2ª ed. Bauru: EDIPRO.

Paulsen, L. 2012. Curso de Direito Tributário Completo, 4ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado.

Soares, M. Miranda e Machado, J.A. 2018. Federalismo e políticas públicas. Brasília: Enap.

Souza, C. 2005. «Federalismo, desenho constitucional e instituições federativas no Brasil pós-1988», em Revista de Sociologia Política, 24: 105-121.

Keywords:
Energy Communities, Local social empowerment, Solar energy, Extra-taxation, Green property tax
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