As dimensões sociais dos contratos públicos em Portugal
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Published: Mar 21, 2018
Issue: Vol. 1 No. 55 (2018)
Abstract
O presente artigo objetiva dar uma visão global da situação atual, na legislação portuguesa, no que concerne às possibilidades que a mesma abre para as entidades adjudicantes, através dos procedimentos de adjudicação e dos contratos subsequentes, para levar a cabo a implementação de políticas públicas horizontais; para tal, faz-se o confronto entre o texto do recém-atualizado Código dos Contratos Públicos e os requisitos nesta materia constantes das diretivas comunitárias sobre aquisições públicas.
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Keywords:
Políticas públicas horizontais, legislação portuguesa, procedimentos de adjudicação, diretivas comunitárias sobre aquisições públicas.