As dimensões sociais dos contratos públicos em Portugal

Resumo

O presente artigo objetiva dar uma visão global da situação atual, na legislação portuguesa, no que concerne às possibilidades que a mesma abre para as entidades adjudicantes, através dos procedimentos de adjudicação e dos contratos subsequentes, para levar a cabo a implementação de políticas públicas horizontais; para tal, faz-se o confronto entre o texto do recém-atualizado Código dos Contratos Públicos e os requisitos nesta materia constantes das diretivas comunitárias sobre aquisições públicas.

Palabras chave:

Políticas públicas horizontais, legislação portuguesa, procedimentos de adjudicação, diretivas comunitárias sobre aquisições públicas.